Processo 0000193-50.2007.8.10.0055

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA HELENA Processo: 0000193-50.2007.8.10.0055 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Natureza: ATO ORDINATÓRIO Considerando as faculdades que são conferidas por lei, em obediência

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