Processo 0000193-64.2026.5.08.0128

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ ATOrd 0000193-64.2026.5.08.0128 RECLAMANTE: CICERO ROMAO PEREIRA RECLAMADO: CONSORCIO PONTE RIO TOCANTINS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e1dc224 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 - CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, DECIDE O JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ/PA, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR CICERO ROMAO PEREIRA EM FACE DE CONSÓRCIO PONTE RIO TOCANTINS: NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS DA INICIAL PARA CONDENAR A RECLAMADA: I - EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR À PARTE RECLAMANTE AS SEGUINTES PARCELAS, CONFORME CÁLCULOS EM ANEXO, QUE FAZEM PARTE DESTE DECISUM: - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO, OU SEJA, 20% SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO, RELATIVO AO PERÍODO DE 09/09/2024 A 04/11/2025, COM REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO, 13º SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3, NOS LIMITES DA INICIAL; II - EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO RECOLHIMENTO DOS REFLEXOS DE FGTS (8%), E DA MULTA DE 40%, SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OS VALORES RELATIVOS AO FGTS DEVEM SER DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA DA PARTE RECLAMANTE JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NO PRAZO DE 5 DIAS A CONTAR DE NOTIFICAÇÃO ESPECÍFICA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, SOB PENA DE EXECUÇÃO. APÓS O RECOLHIMENTO, EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL PARA LIBERAÇÃO DO FGTS À PARTE RECLAMANTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCOS NO VALOR DE 5%, PARA AMBOS, SENDO OS HONORÁRIOS DEVIDOS PELA PARTE RECLAMANTE INCIDENTES SOBRE A SOMA DOS VALORES EXORDIAIS DOS PEDIDOS SUCUMBENTES, OS QUAIS FICAM, DESDE JÁ, SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, E OS HONORÁRIOS DEVIDOS PELA RECLAMADA INCIDENTE SOBRE O VALOR LÍQUIDO DA CONDENAÇÃO, SEM DEDUÇÃO DOS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS, CONFORME OJ 348 DO TST. CONCEDE-SE OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO RECLAMANTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS E CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDEM AS DEMAIS PARCELAS. TUDO NOS TERMOS E LIMITES DA FUNDAMENTAÇÃO. CUSTAS PELA RECLAMADA NO VALOR DE R$ 172,03, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DE R$ 8.601,61. NOTIFICAR AS PARTES DA ANTECIPAÇÃO DA SENTENÇA.NADA MAIS.//// BIANCA LIBONATI GALUCIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO PONTE RIO TOCANTINS

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