Processo 0000193-67.2025.4.05.8502
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000193-67.2025.4.05.8502 AUTOR: JOSE GUADALUPE CONCEICAO SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: FABIO CORREA RIBEIRO - SE353-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. FUNDAMENTAÇÃO: Eram requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição integral antes do advento da EC nº 103/2019: (a) carência de 180 contribuições, obedecida à regra transitória do art. 142 da LB; e (b) 30 ou 35 anos de tempo de con
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