Processo 0000193-73.2021.8.08.0036

TJES • APELAçãO CRIMINAL

Tribunal

TJES

Número CNJ

0000193-73.2021.8.08.0036

Classe

APELAçãO CRIMINAL

Órgão Julgador

Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA

Última publicação

16/04/2026

Polo Ativo

EM SEGREDO DE JUSTIÇAAutor

Advogados

PAULO MAURICIO CORREIA BARBOSAAdvogado

Última movimentação

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que, nos autos de ação penal, julgou procedente a pretensão punitiva estata

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