Processo 0000193-86.2026.8.25.0016
TJSE • Guarda C/C Destituição do Poder Familiar
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GUARDA C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR PROC.: 202662100210 NÚMERO ÚNICO: 0000193-86.2026.8.25.0016 REQUERENTE : EDIVAN SANTOS DE SOUZA ADV. : ANTONIO LUCAS SANTOS BRITO - OAB: 13896-SE REQUERIDO : CLEIZIANE VIEIRA DO NASCIMENTO DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONJUGADO COM OS ARTS. 14 E 20 DA LEI Nº 14.344, DE 24 DE MAIO DE 2022, E NOS ARTS. 3º, 4º, 22, 98 E 101 DA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, DECIDO: 1. DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA GRAT
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