Processo 0000194-10.2015.8.04.5200

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS DEVIDAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. FGTS. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de Recur

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