Processo 0000194-47.2026.8.25.0024
TJSE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Última movimentação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202666300200 NÚMERO ÚNICO: 0000194-47.2026.8.25.0024 REQUERENTE : . (R.S.D.S.) ADV. : RICHARD NASCIMENTO ROCHA - OAB: 16002-SE REQUERIDO : . (M.D.S.F.) DECISÃO....: DESSA FORMA, PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR QUE O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO PROCEDA À REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DO AUTOR EM 50% (CINQUENTA POR CENTO), SEM REDUÇÃO REMUNERATÓRIA E SEM EXIGÊNCIA DE COMPENSAÇÃ
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