Processo 0000194-48.2024.8.25.0014

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APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35922/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600840378 NÚMERO ÚNICO: 0000194-48.2024.8.25.0014 PROCESSO ORIGEM....202464000194 PROCEDÊNCIA........CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO GRUPO..............: VI RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202500803883 APELANTE - SILVANA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO - ABRAAO DOUGLAS DE SOUZA FERREIRA - OAB: 10695/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO DATIVO. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE POR ADVOGADO DATIVO CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E FIXOU SEUS HONORÁRIOS EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS). O APELANTE BUSCA A MAJORAÇÃO DA VERBA, ALEGANDO SER O VALOR INCOMPATÍVEL COM O TRABALHO REALIZADO, QUE INCLUIU A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA GARANTIR A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE ASSISTIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR SE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O DEFENSOR DATIVO É CONDIZENTE COM OS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º E § 8º, DO CPC, CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE DA CAUSA E O TRABALHO EFETIVAMENTE REALIZADO PELO PROFISSIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PARA ADVOGADO DATIVO DEVE SER REALIZADA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, PONDERANDO A NATUREZA DA CAUSA, O TEMPO DESPENDIDO E, SOBRETUDO, O ZELO E O TRABALHO DO PROFISSIONAL. A ATUAÇÃO QUE EXTRAPOLA A MERA CONFECÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL, EXIGINDO A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS PARA GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA DA PARTE, JUSTIFICA A FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM PATAMAR SUPERIOR AO USUALMENTE ARBITRADO EM CAUSAS DE BAIXA COMPLEXIDADE.4. O VALOR DE R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS) SE MOSTRA AVILTANTE DIANTE DA ATUAÇÃO COMBATIVA DO CAUSÍDICO, QUE LOGROU ÊXITO NÃO APENAS NA DEMANDA PRINCIPAL, MAS TAMBÉM EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, SENDO A MAJORAÇÃO MEDIDA NECESSÁRIA PARA A JUSTA REMUNERAÇÃO DO SEU MÚNUS PÚBLICO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).TESE DE JULGAMENTO: 1. A REMUNERAÇÃO DO ADVOGADO DATIVO DEVE SER ARBITRADA EM VALOR QUE REFLITA A EFETIVA COMPLEXIDADE DO TRABALHO DESENVOLVIDO, INCLUINDO A ATUAÇÃO EM INCIDENTES E RECURSOS, SOB PENA DE AVILTAMENTO DA PROFISSÃO E EM DESCOMPASSO COM OS CRITÉRIOS DO ART. 85 DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.906/94, ART. 22, § 1º; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§ 2º E 8º. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO 06, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECERO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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