Processo 0000194-49.2026.8.12.0011
TJMS • Recurso em Sentido Estrito/Recurso Ex Officio
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Advogados
Última movimentação
Decisão:"(...) Diante do exposto, DEIXO DE RECEBER o Recurso em Sentido Estrito, por ter sido indevidamente interposto em incidente apartado, em desacordo com os arts. 581 e seguintes do Código de Processo Penal. Portanto, intime-se o recorrente para que, querendo, apresente o recurso cabível nos au
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