Processo 0000194-57.2024.8.17.5030
TJPE • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000194-57.2024.8.17.5030 RECORRENTE: GLEBSON NASCIMENTO BARBOSA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO 1. RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Especial (Id. 56833590), interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão de Id. 54696822, proferido pela Primeira Câmara Criminal deste T
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