Processo 0000194-69.2025.8.27.2726

Procedimento Comum Cível Nº 0000194-69.2025.8.27.2726/TO AUTOR : MARIA DA CRUZ ALVES ADVOGADO(A) : POLIANA ORTENCIO SOARES CUNHA (OAB TO013147A) ADVOGADO(A) : CAMILA BARBOSA DAMASCENO (OAB TO008821) RÉU : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB BA029442) DESPACHO/DECISÃO O relatório é dispensável. DECIDO. A proposta de honorários apresentada foi impugnada, contudo, fez de forma abstrata e sem apresentar quaisquer documentos o excesso do valor pelos serviços, ou seja, não houve demonstração concreta da desproporção entre o valor oferecido pela profissional pelos serviços que pretende que sejam realizados para solucionar a lide. Os honorários no valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) apresentado no  evento 45, PROP_HON_PERIC1  é proporcional aos serviços técnicos que precisam ser realizados para solucionar a demanda, cuja complexidade demanda análise técnica com o objetivo de auferir com certeza o fato incontroverso e, por consequência, solucionar o litígio definitivamente. Ademais, tratam-se de  02 (dois) contratos objetos da análise pericial,  conforme  evento 21, CONTR3 ,  evento 21, CONTR2 . O valor da proposta de honorários não enseja cerceamento de defesa, principalmente porque a parte Impugnante tem condições financeiras suficientes para arcar com o valor dos honorários que lhe cabe. Ademais, a parte impugnante não apresentou contrapropostas técnicas em que se evidencie o excesso de preço. Ressalta-se ainda que o valor dos honorários propostos estão de acordo com os serviços técnicos que são necessários para a solução do litígio, conforme se observa na fundamentação da proposta de honorários apresentada nos autos, bem como na análise conjunta dos demais documentos que instruem os autos, levando em consideração especialmente a complexidade da demanda. Logo, descabe a redução dos honorários periciais quando o valor é proporcional e razoável levando em conta o trabalho a ser desenvolvido e a complexidade da demanda. Por fim, consigna-se que as partes podem optar por soluções menos onerosas para solucionar o litígio, como a autocomposição, e que o Juízo coloca o CEJUSC a disposição para a realização de audiência de conciliação para essa finalidade. Consigna-se ainda que, além da possibilidade de nomeação do perito pelo Juiz, o Código de Processo Civil prevê a possibilidade das partes escolham o perito para atuar no caso de comum acordo (art. 471 do CPC), o que pode ser feito por meio de simples requerimento das partes capazes e desde que causa admita autocomposição. Ou seja, trata-se de situação possível e ao alcance das partes. Por fim, consigna-se que o Juízo não realizará reconsideração desta decisão que arbitra os honorários periciais e que, por consequência, caso estejam insatisfeitas, as partes deverão apresentar o recurso cabível, tendo em vista que o julgamento em tempo razoável é prioridade nesta Comarca, não sendo admitidas pretensões protelatória, sob pena de serem aplicadas as penalidades cabíveis ou litigância de má-fé ou por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme o caso. DISPOSITIVO Ante o exposto,  ARBITRO  o valor dos honorários periciais em  R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) ,  com fundamento no artigo 465, § 3º, do CPC. Intime-se a parte Impugnante para que apresente comprovante de depósito  integral  dos honorários periciais, no prazo de até 10 (dez) dias, conforme artigo 95, § 1º, do CPC e estabelecido previamente.  Não…

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