Processo 0000195-02.2025.8.04.3500

I. RELATÓRIO Dispensado o relatório detalhado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, ajuizada por MARIA PAULA FERREIRA DA SILVA em face de BANCO DO BRASIL S.A. A parte autora alega, em síntese, que é beneficiária de Benefício de Prestação Continuada (BPC) junto ao INSS e foi surpreendida com descontos mensais em seu provento, decorrentes de um suposto contrato de empréstim

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