Processo 0000195-04.2024.8.25.0056

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 25276/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601126481 NÚMERO ÚNICO: 0000195-04.2024.8.25.0056 PROCESSO ORIGEM....202478000195 PROCEDÊNCIA........PACATUBA GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - AMILTON DOS SANTOS ADVOGADO - MIGUEL ANGELO BARBOSA DE LIMA - OAB: 3348/SE ADVOGADO - CLISTENES LIMA SILVA - OAB: 12377/SE ADVOGADO - JOÃO VICTOR SANTOS ALVES DE NOVAIS - OAB: 14178/SE RECORRIDO - MUNICÍPIO DE PACATUBA ADVOGADO - FELIPE SOUZA SANTOS - OAB: 6170/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO AUTORAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA/SE. CARGO DE VIGILANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 147/2011 QUE PREVÊ O DIREITO DE FORMA GENÉRICA, SEM FIXAR O PERCENTUAL. NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA. OMISSÃO LEGISLATIVA QUE NÃO PODE OBSTAR O DIREITO DO SERVIDOR. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL (ART. 193, § 1º, DA CLT E NR-16). POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E RACIOCÍNIO ANÁLOGO AO FIXADO NO IRDR N.º 201900602957 TJSE. LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE ATESTOU A EXPOSIÇÃO A RISCO ACENTUADO. PROVA TÉCNICA SUFICIENTE. DIREITO AO ADICIONAL DE 30% SOBRE O VENCIMENTO BASE RECONHECIDO. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO. DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL EM JUÍZO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (PUIL 413/RS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO, POIS ADEQUADO E TEMPESTIVO, SENDO A PARTE RECORRENTE/RECLAMANTE DISPENSADA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL POR SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, BENESSE QUE LHE CONCEDO NESTA OPORTUNIDADE, COM BASE NO ART. 98 DO CPC, HAJA VISTA QUE NÃO VISLUMBRO NOS AUTOS ELEMENTOS QUE CONTRADIGAM AS AFIRMAÇÕES AUTORAIS.2. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR AMILTON DOS SANTOS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PACATUBA/SE, QUE JULGOU IMPROCEDENTE SEU PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO E PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.3. A MAGISTRADA ENTENDEU QUE A LEI MUNICIPAL Nº 147/2011, APESAR DE PREVER O DIREITO, POSSUI EFICÁCIA LIMITADA POR NÃO ESTABELECER O PERCENTUAL DO ADICIONAL, NÃO CABENDO AO JUDICIÁRIO SUPRIR TAL OMISSÃO COM BASE NA LEGISLAÇÃO CELETISTA.O RECORRENTE, POR SUA VEZ, SUSTENTA QUE A OMISSÃO LEGISLATIVA DEVE SER INTEGRADA PELA APLICAÇÃO ANALÓGICA DA CLT E DA NR-16, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, PUGNANDO PELA REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA.4. A CONTROVÉRSIA CENTRAL RESIDE EM DETERMINAR SE A AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PERCENTUAL NA LEI MUNICIPAL QUE INSTITUI O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE IMPEDE A SUA CONCESSÃO E, EM CASO NEGATIVO, QUAL O TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO.5. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA, EM SEU ART. 7º, XXIII, O DIREITO AO REFERIDO ADICIONAL, SENDO ESTE UM DIREITO SOCIAL EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS (ART. 39, § 3º, CF). NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, A LEI Nº 147/2011 PREVIU EXPRESSAMENTE O DIREITO EM SEU ART. 41, V.6. DIFERENTEMENTE DO QUE ENTENDEU O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, A NORMA MUNICIPAL NÃO É DE EFICÁCIA LIMITADA, MAS SIM DE EFICÁCIA CONTIDA. O MUNICÍPIO, AO EDITAR A LEI, MANIFESTOU SUA VONTADE POLÍTICA DE CONCEDER O DIREITO,…

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