Processo 0000195-12.2026.5.08.0103

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALTAMIRA ATOrd 0000195-12.2026.5.08.0103 RECLAMANTE: RAILSON SILVA SANTOS RECLAMADO: JV LOG LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 28b977b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E MAIS O QUE DOS AUTOS CONSTA, DECIDE A MM. VARA DO TRABALHO DE ALTAMIRA, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (AUTOS Nº 0000195-12.2026.5.08.0103) PROPOSTA POR RAILSON SILVA SANTOS, RECLAMANTE, EM FACE DE JV LOG LTDA., PARA, NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, PARA (I) DECLARAR QUE O CONTRATO DE TRABALHO MANTIDO ENTRE AS PARTES TEVE INÍCIO EM 01/12/2020 E TÉRMINO, DE FORMA INDIRETA, EM 18/03/2026, EXERCENDO O RECLAMANTE O CARGO DE MOTORISTA, COM SALÁRIO INICIAL DE R$1.300,00. (II) DETERMINAR QUE A RECLAMADA PROCEDA, NO PRAZO DE 48 HORAS APÓS A NOTIFICAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, ÀS DEVIDAS ANOTAÇÕES NA CTPS DIGITAL DO RECLAMANTE, PARA CONSTAR: DATA DE ADMISSÃO EM 01/12/2020, CARGO DE MOTORISTA, SALÁRIO DE R$1.300,00, E DATA DE DEMISSÃO: 18/03/2026, SOB PENA DE MULTA ÚNICA NO VALOR DE R$1.000,00, E DE AS ANOTAÇÕES SEREM REALIZADAS PELA SECRETARIA DA VARA (ART. 39, § 2º, DA CLT E PROVIMENTO Nº 01/2008 DA CORREGEDORIA REGIONAL), OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS, SEM PREJUÍZO DA MULTA IMPOSTA (ART. 536, § 1º, DO CPC/2015). (III) CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR AO RECLAM 3.1) VERBAS RESCISÓRIAS: A) SALDO DE SALÁRIO, B) AVISO PRÉVIO INDENIZADO; C) 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DO ANO DE 2026 D) FÉRIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL; E) MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT; F) MULTA DO ART. 467 DA CLT SOBRE O AVISO PRÉVIO, 13º SALÁRIO E FÉRIAS + 1/3; G) INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA AO SEGURO-DESEMPREGO LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E O SALÁRIO RECEBIDO DURANTE O PACTO LABORAL NOS TERMOS DAS RESOLUÇÕES DO CODEFAT E DA LEI Nº 13.134/2015 E SEGUINTES; 3.2) HORAS EXTRAS A 50% E 100% E REFLEXOS. 3.3) INTERVALO INTRAJORNADA. 3.4) FERIADOS E REFLEXOS. 3.5) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). 3.6) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (R$477,80).(IV) CONDENAR A RECLAMADA A DEPOSITAR NA CONTA VINCULADA DO RECLAMANTE O FGTS DE 8% SOBRE AS VERBAS RESCISÓRIAS, BEM COMO A INDENIZAÇÃO DE 40%, NOS TERMOS DO ART. 18, §1º DA LEI Nº 8.036/90. DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À(O) RECLAMANTE. CONDENO O(A) RECLAMADO(A) A PAGAR AO(À) ADVOGADO(A) DO(A) RECLAMANTE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR QUE RESULTAR DA LIQUIDAÇÃO DE SUA CONDENAÇÃO, OBSERVADA A OJ 348, DA SDI-1, DO TST. TUDO CONFORME LIMITES E PARÂMETROS DELIMITADOS NA FUNDAMENTAÇÃO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS, FISCAIS, JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO. CUSTAS PELA RECLAMADA, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, ARBITRADAS NA FORMA DO ART. 789, I, DA CLT, CONFORME PLANILHA EM ANEXO. TUDO CONFORME FUNDAMENTAÇÃO E PLANILHA EM ANEXO, QUE FAZEM PARTE INTEGRANTE DESTE DISPOSITIVO, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO. CIENTE O RECLAMANTE. NOTIFICAR A RECLAMADA. NADA MAIS.///// ELINAY ALMEIDA FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAILSON SILVA SANTOS

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