Processo 0000195-15.2026.8.25.0062

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202680000197 NÚMERO ÚNICO: 0000195-15.2026.8.25.0062 REQUERENTE : MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS ADV. : VICTOR MEDEIROS RODRIGUES - OAB: 6094-SE REQUERIDO : BANCO C6 CONSIGNADO S/A ADV. : FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB: 32766-PE DECISÃO/DESPACHO....: TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA POR MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS EM FACE DO BANCO C6 CONSIGNADO S.A. A AUTORA, IDOSA E ANALFABETA, CONTESTA O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº XXX.XXX.XXX-XX, O QUAL ELA AFIRMA CATEGORICAMENTE NUNCA TER CONTRATADO OU ANUÍDO. PEDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. DECISÃO INDEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA ÀS FLS. 27/28, OPORTUNIDADE NA QUAL FOI DEFERIDA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA. O RÉU CONTESTOU (FLS. 40/88), ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO, CONEXÃO, INÉPCIA DA INICIAL. NO MÉRITO, DEFENDEU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, SUSTENTANDO QUE O NEGÓCIO FOI CELEBRADO DE FORMA ELETRÔNICA E VALIDADO MEDIANTE A CAPTURA DE BIOMETRIA FACIAL (SELFIE) DA AUTORA, ALÉM DE APRESENTAR O REGISTRO DE METADADOS COMO ENDEREÇO DE IP E GEOLOCALIZAÇÃO NO MOMENTO DA ASSINATURA DO TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO. ALEGOU QUE O VALOR CORRESPONDENTE FOI DEVIDAMENTE CREDITADO NA CONTA DE TITULARIDADE DA REQUERENTE, RECHAÇANDO O PLEITO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS, PUGNANDO, AO FINAL, PELA IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS E PELA CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. JUNTOU DOCUMENTOS ÀS FLS. 89/245. EM RÉPLICA DE FLS. 252/267, A PARTE AUTORA REITEROU OS PEDIDOS INSERTOS EM SUA EXORDIAL E REQUEREU PROVA PERICIAL. VIERAM CONCLUSOS. A FASE POSTULATÓRIA ENCERROU-SE, E OS AUTOS VIERAM CONCLUSOS PARA SANEAMENTO. - ANÁLISE DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES (PRELIMINARES) DA INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS O REQUERIDO SUSTENTA QUE A INICIAL É INEPTA POR FALTA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. REJEITO A PRELIMINAR. OS DOCUMENTOS JUNTADOS SÃO SUFICIENTES PARA A COMPREENSÃO DA LIDE E, CONSIDERANDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA JÁ DEFERIDA, INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS AO NEGÓCIO JURÍDICO. DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR RECEBIDO O BANCO PLEITEIA QUE A AUTORA DEPOSITE O VALOR DO TROCO RECEBIDO (R$ 225,57). INDEFIRO O PEDIDO. O DEPÓSITO DO VALOR RECEBIDO NÃO É CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO. CASO O CONTRATO VENHA A SER DECLARADO NULO, A DEVOLUÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE VALORES SERÁ DETERMINADA EM SENTENÇA, VISANDO O RETORNO AO STATUS QUO ANTE E A VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DA CONEXÃO O BANCO APONTA A EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES (PROCESSOS NºS 202680000200, 202680000191, 202680000201 E 202680000212) ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES E A MESMA CAUSA DE PEDIR REMOTA (EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS SUCESSIVOS). A AUTORA CONCORDOU EXPRESSAMENTE COM A REUNIÃO. CONSIDERANDO O RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES E A NECESSIDADE DE ECONOMIA PROCESSUAL (ART. 55, §1º E §3º, DO CPC), RECONHEÇO A CONEXÃO ENTRE ESTE FEITO E OS PROCESSOS ACIMA LISTADOS. DETERMINO QUE A SECRETARIA CERTIFIQUE QUAL FOI O PROCESSO DISTRIBUÍDO EM PRIMEIRO LUGAR PARA FINS DE FIXAÇÃO DA PREVENÇÃO (ART. 58 E 59 DO CPC) E PROMOVA A REUNIÃO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. - FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS (MÉRITO) AS QUESTÕES DE FATO E…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.