Processo 0000195-83.2026.8.17.2310
TJPE • Procedimento Comum Cível
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Bom Jardim Rua Tabelião Manoel Arnóbio Souto Maior, S/N, Centro, BOM JARDIM - PE - CEP: 55730-000 - F:(81) 36382221 Processo nº 0000195-83.2026.8.17.2310 AUTOR(A): MUNICIPIO DO BOM JARDIM RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO DECISÃO I. RELATÓRIO O Município de Bom Jardim ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência antecipada em face da Neoenergia Pernambuco — Companhia
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