Processo 0000195-92.2026.8.12.0800

TJMS • MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL

Tribunal
Número CNJ
0000195-92.2026.8.12.0800
Classe
MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
Órgão Julgador
Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Cartas Precatórias Criminais
Última publicação
04/05/2026
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Advogados

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Fica o advogado da requerente intimado da decisão de fls. 41/42, parte dispositiva: revogo as medidas protetivas fixadas e determino a extinção do feito."

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