Processo 0000196-25.2026.8.17.5590

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Criminal da Comarca de Vitória de Santo Antão Rua Joaquim Nabuco, 280, Matriz, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55612-900 - F:( ) Processo nº 0000196-25.2026.8.17.5590 AUTORIDADE: DELEGADO DE POLÍCIA DA 61ª CIRCUNSCRIÇÃO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO-PE CENTRAL DE INQUÉRITO: 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO DENUNCIADO(A): VITOR JOSE MARIA DOS SANTOS ALVES DECISÃO R.H. Por vislumbrar a presença dos requisitos elencados no art. 41, do Código de Processo Penal, o qual é aplicado subsidiariamente ao procedimento para apuração dos crimes de tráfico ilícitos de entorpecentes, RECEBO a Denúncia, em todos os seus termos. Solicite-se o laudo definitivo da droga apreendida. De logo, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 17/07/2026, às 09h30, a realizar-se neste Juízo. A audiência será realizada de forma telepresencial através do link: https://teams.microsoft.com/meet/264903842686228?p=F224g6u7K0GWMS4Ohz ID da Reunião: 264 903 842 686 228 Senha: sT3V8fh9 Em caso de dúvidas quanto ao acesso à sala de audiência por videoconferência, deve ser enviado um e-mail para vcrim02.vitoria@tjpe.jus.br ou realizado contato pelo telefone: (81) 3526.8797. Antes das inquirições, o servidor responsável verificará a identidade do acusado, das vítimas e das testemunhas, se for o caso, mediante documento oficial físico ou digital com foto e prestará informações necessárias para a preservação da vítima ou testemunha que se sinta constrangida pela presença do réu, nos termos do art. 217 do Código de Processo Penal. Fica indeferida a inquirição de testemunhas meramente abonatórias, cujos depoimentos deverão ser substituídos por declarações escritas a serem apresentadas até a data da audiência (STF. AP 1.060/DF, j. 29/05/2023). O processo tramitará em conformidade com o “Juízo 100% Digital”, conforme a Resolução CNJ nº 345/2020, observada também a Instrução Normativa Conjunta nº 02/2023 (DJE 35/2023, de 23/02/2023). As oitivas serão gravadas e o arquivo audiovisual armazenado no Sistema de Audiência Digital (www.tjpe.jus.br/audiencias). Excetuando-se a requisição via SIAP para réus presos, a Diretoria Criminal deverá proceder com as intimações e requisições necessárias, adotando as medidas pertinentes para a realização dos atos. Cumpra-se. Vitória de Santo Antão/PE, data conforme assinatura eletrônica. Osvaldo Teles Lobo Junior Juiz de Direito

O TJPE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.