Processo 0000196-54.2025.8.25.0023

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PROC.: 202566400200 NÚMERO ÚNICO: 0000196-54.2025.8.25.0023 REQUERENTE : BV - BANCO VOTORANTIM S/A ADV. : REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB: 762-A-SE REQUERIDO : MARIA AUDENE DOS SANTOS SILVA ADV. : JOSE MESSIAS MENESES - OAB: 110-B-SE DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, ENCONTRANDO-SE PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 3º, CAPUT, DO DECRETO-LEI Nº 911/69, DEFIRO O PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, CONSIGNANDO COMO FIEL DEPOSITÁRIO ADILSON RAMOS DO SACRAMENTO, CPF XXX.XXX.XXX-XX, TELEFONE (79) 99976-0816, COM LOCAL DE GUARDA NA RUA 63, Nº 512, LOTEAMENTO MANGUINHOS, NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE. 1.1 A DESPEITO DE NÃO HAVER NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL EXPRESSA PARA TANTO, CONSTE NO MANDADO QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA PROCEDA, SE FOR O CASO, DE ACORDO COM O QUE PREVÊ O ARTIGO 212, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.2 CONSIGNE TAMBÉM, DESDE JÁ, AUTORIZAÇÃO PARA QUE, SENDO NECESSÁRIO, O OFICIAL PROMOVA O ARROMBAMENTO E SOLICITE REFORÇO POLICIAL PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 846, CAPUT E §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EFETIVADA A MEDIDA, CITE-SE A PARTE RÉ PARA, EM 15 (QUINZE) DIAS, OFERECER RESPOSTA, CONSIGNANDO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA PURGAR A MORA COM PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA, SEGUNDO O VALOR APRESENTADO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO NA EXORDIAL, HIPÓTESE NA QUAL O BEM LHE SERÁ RESTITUÍDO LIVRE DO ÔNUS. DESDE LOGO ARBITRO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, PARA FINS DE PURGAÇÃO DE MORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2.1 DECORRIDO IN ALBIS O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS APÓS O CUMPRIMENTO DA LIMINAR, NOMEIO O CREDOR COMO DEPOSITÁRIO FIEL DO BEM, AUTORIZANDO-O A ASSINAR O TERMO DE DEPÓSITO POR MEIO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, BEM COMO A PROCEDER À REMOÇÃO DO BEM MEDIANTE PAGAMENTO DE CUSTAS ESPECÍFICAS AO DEPOSITÁRIO. 2.2 SE, PORVENTURA, FOR APRESENTADA MANIFESTAÇÃO PELA PARTE REQUERIDA, OPORTUNIZE-SE O CONTRADITÓRIO PELO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, E CONCLUSOS PARA APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO. 2.3 ANOTE-SE NO MANDADO CITATÓRIO QUE, NÃO HAVENDO CONTESTAÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR, CONFORME ARTIGO 344 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POR FIM, INTIME-SE O DEMANDANTE, POR MEIO DE SEU ADVOGADO, PARA RECOLHIMENTO DAS TAXAS DE PEDIDO DE BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO, VIA RENAJUD, PREVISTAS NO ITEM XVIII DO ANEXO DA LEI ESTADUAL Nº 8.085/2015, CALCULADAS POR DILIGÊNCIA A SER EFETUADA. INTIME-SE.

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