Processo 0000196-63.2026.8.25.0041

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202673000147 NÚMERO ÚNICO: 0000196-63.2026.8.25.0041 EXEQUENTE : JANEIDE SANTOS NASCIMENTO ADV. : MONISE GONÇALVES DE SANTANA - OAB: 8465-SE EXECUTADO : DESO ADV. : IARA QUEIROZ - OAB: 1452-A-SE ADV. : FRANCISCO ANTÔNIO CARDOSO FERREIRA - OAB: 1451-A-SE DECISÃO/DESPACHO....: DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, ACOLHO O PEDIDO DE CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM DEDUZIDO PELA PARTE EXECUTADA, PARA ADEQUAR O RITO DA PRESENTE FASE EXECUTIVA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 534 E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TORNANDO SEM EFEITO, NO QUE COUBER, O DESPACHO DE 21/02/2026, ESPECIFICAMENTE QUANTO À INTIMAÇÃO REALIZADA COM FUNDAMENTO NO ART. 523, §2º, DO CPC E À ADVERTÊNCIA DE INCIDÊNCIA DA MULTA DO §1º DO MESMO DISPOSITIVO, A QUAL, POR FORÇA DO ART. 534, §2º, DO CPC, É INAPLICÁVEL À FAZENDA PÚBLICA. NO MAIS, DEFIRO A VINCULAÇÃO DOS NOVOS PROCURADORES CONSTITUÍDOS PELA DESO, DEVENDO A SECRETARIA PROVIDENCIAR, NO SISTEMA SCPV, A INCLUSÃO EXCLUSIVA DOS ADVOGADOS IARA QUEIROZ (OAB/SE 1.452-A) E FRANCISCO ANTÔNIO CARDOSO FERREIRA (OAB/SE 1.451-A) PARA FINS DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS, CONFORME REQUERIDO E EM OBSERVÂNCIA AO ART. 272, §§ 1º E 2º, DO CPC. INTIME-SE A PARTE EXECUTADA, ATRAVÉS DE SEUS REPRESENTANTES ORA VINCULADOS, PARA, QUERENDO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS E NOS PRÓPRIOS AUTOS, IMPUGNAR A PRESENTE EXECUÇÃO, CONFORME O ART. 535 DO CPC/2015. EM NÃO HAVENDO IMPUGNAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E EXPEÇA-SE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV DIRIGIDA À DESO, PARA QUE PROMOVA O PAGAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO, NO IMPORTE DE R$ 3.180,64 (TRÊS MIL, CENTO E OITENTA REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS), ATUALIZADO ATÉ JANEIRO/2026 CONFORME PLANILHA APRESENTADA PELA PARTE EXEQUENTE, NO PRAZO DE 02 (DOIS) MESES, NOS MOLDES DO ART. 535, §3º, II, DO DIPLOMA PROCESSUAL, SOB PENA DE SEQUESTRO DA QUANTIA. APÓS O DECURSO DO PRAZO DO ART. 535, §3º, II, DO CPC, FICA A DESO ADVERTIDA DE QUE DEVERÁ COMPROVAR O EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE SUA INÉRCIA SER INTERPRETADA COMO AUSÊNCIA DE PAGAMENTO, DANDO ENSEJO AO SEQUESTRO DA QUANTIA. TRANSCORRIDO IN ALBIS O PRAZO SUPRA, O QUE DEVERÁ SER CERTIFICADO, FICA DESDE JÁ AUTORIZADA A SECRETARIA A PROMOVER O SEQUESTRO NAS CONTAS DA EXECUTADA, REFERENTE AO CRÉDITO DA EXEQUENTE APONTADO NA RPV, MEDIDA ESTA A SER ADOTADA VIA SISBAJUD. SE FOREM APRESENTADOS NOVOS CÁLCULOS PELA PARTE EXEQUENTE EM RAZÃO DA ATUALIZAÇÃO DE VALORES, RENOVE-SE A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA, QUERENDO, IMPUGNÁ-LOS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. NÃO HAVENDO IMPUGNAÇÃO, PROMOVA-SE, POR SEMELHANTE MODO, O SEQUESTRO NAS CONTAS DA EXECUTADA VIA SISBAJUD, REFERENTE AO CRÉDITO DA EXEQUENTE APONTADO NA PLANILHA DE ATUALIZAÇÃO. HAVENDO O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA ORDEM DE BLOQUEIO, E CONSTATADA RESPOSTA POSITIVA AO SEQUESTRO, PROMOVA-SE A TRANSFERÊNCIA PARA CONTA JUDICIAL, DESBLOQUEANDO EVENTUAIS EXCESSOS E PRIORIZANDO A MANUTENÇÃO DE BLOQUEIO JUNTO AO BANESE, VINDO-ME CONCLUSOS PARA EXTINÇÃO DO FEITO POR SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. SENDO INFRUTÍFERO O SEQUESTRO POR MEIO DO SISBAJUD, DETERMINO, DESDE JÁ, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA O BANESE, NA PESSOA DO SEU GERENTE, VISANDO AO SEQUESTRO DA REFERIDA QUANTIA, QUE DEVERÁ SER MANTIDA EM CONTA JUDICIAL VINCULADA A ESTE FEITO. HAV

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