Processo 0000196-65.2026.8.25.0008

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202690300061 NÚMERO ÚNICO: 0000196-65.2026.8.25.0008 AUTOR : DAVI FERREIRA BISPO COSTA ADV. : LUCAS AQUINO DOS SANTOS - OAB: 83584-BA RÉU : MERCADO PAGO ADV. : JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - OAB: 62192-RJ SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR DAVI FERREIRA BISPO COSTA EM FACE DE MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., PARA: 1. CONDENAR O RÉU À OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA REGULARIZAÇÃO DEFINITIVA DE SEUS SISTEMAS, CESSANDO A EMISSÃO DE MENSAGENS DE “SUSPEITA DE FRAUDE”, “CONTATO REPORTADO COMO SUSPEITO” OU SIMILARES NAS TRANSAÇÕES VINCULADAS AO AUTOR, DEVENDO ADOTAR AS VERIFICAÇÕES NECESSÁRIAS PARA SUPRIR EVENTUAIS FALHAS NA VERIFICAÇÃO DA SEGURANÇA DA CONTA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA AO TETO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS); 2. CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE ACORDO COM A TAXA SELIC DEDUZIDO O IPCA (ART. 406, §1°. CC) A CONTAR DO EVENTO DANOSO (ART. 398, CC; SÚM. 54, STJ), QUAL SEJA, A DATA DO PRIMEIRO ALERTA, ATÉ A DATA DESTA SENTENÇA, MOMENTO A PARTIR DO QUAL INCIDIRÁ APENAS A TAXA SELIC DE FORMA INTEGRAL, A QUAL JÁ ENGLOBA OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A CONTAR DO ARBITRAMENTO (SÚM. 362, STJ). ; 3. JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, NA MODALIDADE DE LUCROS CESSANTES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA E OBJETIVA DO PREJUÍZO ALEGADO, NÃO SENDO POSSÍVEL PRESUMIR A OCORRÊNCIA DE VENDAS FRUSTRADAS OU DE LUCRO LÍQUIDO QUE O AUTOR TERIA DEIXADO DE AUFERIR, TAMPOUCO RELEGAR A APURAÇÃO DESSES ELEMENTOS A POSTERIOR LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, VEDADA, NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, A PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR QUANTIA ILÍQUIDA, NOS TERMOS DO ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.099/95. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA FASE, CONFORME O ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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