Processo 0000196-74.2019.8.10.0090
TJMA • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
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COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS VARA ÚNICA PROCESSO Nº: 0000196-74.2019.8.10.0090 AÇÃO: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos AUTOR: Ministério Público do Estado do Maranhão ACUSADOS: Domingos Ribeiro dos Santos e Anildo dos Santos da Silva SENTENÇA O Ministério Público do Estado do Maranhão ofereceu denúncia contra DOMINGOS RIBEIRO DOS SANTOS e ANILDO DOS SANTOS DA SILVA, imputando-lhes a prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas e associação para
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