Processo 0000196-82.2025.5.14.0032

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES ATOrd 0000196-82.2025.5.14.0032 RECLAMANTE: ALISSON DE AMORIM LUCIANO RECLAMADO: NORTE SOL COMERCIO DE SISTEMAS FOTOVOLTAICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1f262b5 proferida nos autos. DECISÃO A parte exequente requereu o processamento de incidente de desconsideração da Personalidade Jurídica da parte executada,  através de peticionamento nos próprios autos conforme Provimento CGJT Nº 001/2019. Desta forma, a pedido da parte exequente, nos termos do art. 878 da CLT e considerando o art. 855-A da CLT, considerando que a pessoa jurídica executada não tem bens suficientes para garantir a presente execução conforme resultados da consulta SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, BNDT, CNIB e SNIPER, juntadas aos autos, determino a instauração do Incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica, com intuito de averiguação de eventual responsabilidade das pessoas apontadas pelos suscitantes, às quais serão assegurados o contraditório e ampla defesa. Por considerar preenchidos os requisitos do art. 133 e seguintes do CPC c/c art. 855-A da CLT, desde já também inverto o ônus da prova, nos termos do art. 818, §1º da CLT, pois considero que a parte exequente tem hipossuficiência para localização de meios efetivos para a satisfação de seu crédito de natureza alimentar, tudo conforme a aplicação dos arts. 6º, VIII e art. 28, §5º do CDC, subsidiariamente utilizados no Processo do Trabalho em razão do quanto determinado no art. 8º da CLT. Ainda ante a instauração do Incidente fica suspensa a execução, nos termos do art. 134, §3º do CPC/2015, sendo que nenhum ato executório será dirigido aos suscitados, antes de facultado o contraditório e ampla defesa, ressalvadas as hipóteses previstas em lei. Cite-se: • MARCIO DA SILVA BARCELOS (CPF: XXX.XXX.XXX-XX), na Rua Marataízes, nº 2223, Bairro Jardim Vitória, Ariquemes/RO, CEP 76.871-323; • ELDES BERNART (CPF: XXX.XXX.XXX-XX), na Rua Limeira, nº 2838, Bairro Jardim Paulista, Ariquemes/RO, CEP 76.871-271. ARIQUEMES/RO, 07 de maio de 2026. SILMARA NEGRETT Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NORTE SOL COMERCIO DE SISTEMAS FOTOVOLTAICOS LTDA

O TRT14 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.