Processo 0000197-26.2024.5.07.0023

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PLAUTO CARNEIRO PORTO ROT 0000197-26.2024.5.07.0023 RECORRENTE: BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA RECORRIDO: IRISLANDIA FERNANDES CRUZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c00dc3d proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000197-26.2024.5.07.0023 - 1ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA JULIANA DE ABREU TEIXEIRA (CE13463) Recorrido:   BRUNO EDUARDO ROCHA ALENCAR Recorrido:   Advogado(s):   IRISLANDIA FERNANDES CRUZ ALEXANDRE CESAR DE MELO SILVEIRA (CE31231)   RECURSO DE: BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2026 - Id 66a02de; recurso apresentado em 08/06/2026 - Id a433846). Representação processual regular (Id 173942e ;105366c ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 5331cf5 : R$ 314.849,87; Custas fixadas, id 5331cf5 : R$ 6.297,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 1ae0a8e : R$ 17.073,49; Custas pagas no RO: id 607c64d ; Depósito recursal recolhido no RR, id b2b4998 : R$ 35.915,96; Custas processuais pagas no RR: id607c64d .   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 1.3  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais, legais, normas inferiores e decisões de Instâncias Superiores alegadas: Art. 5º, V, XXXV e LV, da Constituição Federal; art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal; art. 20, caput e § 1º, “c”, da Lei nº 8.213/1991; arts. 186, 927, 944, caput e parágrafo único, e 950 do Código Civil; arts. 223-G, caput e § 1º, e 818 da CLT. A parte recorrente alega, em síntese: O (A) Recorrente alega que o acórdão regional deve ser reformado quanto ao reconhecimento de doença ocupacional por concausa, sustentando que a perda auditiva da reclamante possui origem multifatorial, não se enquadrando como patologia decorrente das atividades desempenhadas na empresa. Defende que a perícia médica previdenciária não teria estabelecido nexo técnico entre a enfermidade e o trabalho e que a ausência de emissão de CAT decorreria justamente da inexistência de acidente ou doença relacionada ao labor. Requer, nesse ponto, a declaração de improcedência da alegada doença ocupacional e dos pedidos dela decorrentes. O (A) Recorrente alega que não ficou demonstrada incapacidade laborativa ou redução da capacidade de trabalho da reclamante, requisito que reputa essencial para a configuração de doença profissional ou acidente de trabalho, nos termos dos arts. 19 e 20, § 1º, “c”, da Lei nº 8.213/91. Sustenta que, inexistindo prova de limitação funcional ou perda da capacidade laboral, não se justificaria a manutenção da condenação, tampouco o reconhecimento de doença equiparada a acidente de trabalho. Requer, por isso, o…

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