Processo 0000197-46.2026.8.04.2300
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
I. Recebo petição inicial. II. Determino a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6o, VIII do CDC. VI. III. Considerando a natureza da ação, dispenso a designação de audiência conciliatória. IV. Como se trata de matéria que geralmente e
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