Processo 0000197-66.2026.8.25.0035

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202670000198 NÚMERO ÚNICO: 0000197-66.2026.8.25.0035 REQUERENTE : RAIMUNDA DE SOUSA SANTOS ADV. : MATIAS SILVEIRA PINTO - OAB: 14066-SE REQUERIDO : BANCO BRADESCO S/A ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE SENTENÇA....: 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) CONFIRMAR A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA ÀS FLS. 53-56 E DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO REFERENTE ÀS COBRANÇAS EFETUADAS SOB AS RUBRICAS PACOTE DE SERVICO PADRONIZADO PRIORITARIOS I E TARIFA BANCARIA PADRONIZADO PRIORITARIOS I (OU DENOMINAÇÕES CORRELATAS) NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA, DETERMINANDO A CESSAÇÃO DEFINITIVA DE QUAISQUER DESCONTOS PROMOVIDOS A ESSE TÍTULO; B) CONDENAR O REQUERIDO BANCO BRADESCO S.A. A RESTITUIR À PARTE AUTORA, EM DOBRO, OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE SUA CONTA BANCÁRIA A TÍTULO DE PACOTE DE SERVICO PADRONIZADO PRIORITARIOS I E TARIFA BANCARIA PADRONIZADO PRIORITARIOS I (FLS. 26, 91-94), NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA TESE FIRMADA NO EARESP 676.608/RS. SOBRE A QUANTIA A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULOS, INCIDIRÁ CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A CONTAR DE CADA DESEMBOLSO INDEVIDO (SÚMULA 43 DO STJ) E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC (DEDUZIDO O IPCA) A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL E TEMA 1.368 DO STJ), NOS TERMOS DO ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.905/2024); C) CONDENAR O REQUERIDO BANCO BRADESCO S.A. AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). OS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDIRÃO DA SEGUINTE FORMA: CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DA DATA DESTA SENTENÇA (SÚMULA 362 DO STJ) E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC (DEDUZIDO O IPCA) A CONTAR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL, TEMA 1.368 DO STJ E LEI Nº 14.905/2024); /.../

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