Processo 0000197-84.2026.8.25.0029
TJSE • Procedimento Comum Cível
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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202668100205 NÚMERO ÚNICO: 0000197-84.2026.8.25.0029 REQUERENTE : VALDEILSON DE JESUS SANTOS ADV. : ADRIANA DE JESUS SANTOS - OAB: 11969-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE PINHAO DECISÃO....: INICIALMENTE, VERIFICO QUE A DEMANDA EM TELA VERSA SOBRE PRETENSÃO MOVIDA EM FACE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, CUJO CONTEÚDO ECONÔMICO NÃO SUPERA 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, TAMPOUCO SE AMOLDA O CASO ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 2º, §1º DA LEI Nº 12.153/2009. POR OUTRO LAD
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