Processo 0000197-88.2026.8.25.0060

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202686100206 NÚMERO ÚNICO: 0000197-88.2026.8.25.0060 REQUERENTE : MARIA ALICE SANTOS FREITAS ADV. : JOÃO VICTOR DOS SANTOS BRANDÃO - OAB: 16601-SE REQUERENTE : ANGELICA SANTOS DE OLIVEIRA ADV. : JOÃO VICTOR DOS SANTOS BRANDÃO - OAB: 16601-SE REQUERENTE : CAIO SANTOS FREITAS ADV. : JOÃO VICTOR DOS SANTOS BRANDÃO - OAB: 16601-SE REQUERIDO : MANOEL MESSIAS FREITAS COSTA DECISÃO/DESPACHO....: I – ABERTA A AUDIÊNCIA, REALIZADA DE MANEIRA SEMIPRESENCIAL (MISTA), ASSEGURADA A UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA MICROSOFT TEAMS, EM ATENÇÃO AO ART. 2º, III, DA PORTARIA CONJUNTA Nº 57/2021 - GP1 NORMATIVAS DO TJ/SE; II – APREGOADAS AS PARTES, AO PREGÃO RESPONDERAM: PRESENTEASPARTESREQUERENTES: M.A.S.F E C.S.F REPRESENTADA POR SUA GENITORA ANGELICA SANTOS DE OLIVEIRA, CPF: XXX.XXX.XXX-XX,ACOMPANHADA DE SEU ADVOGADO O BEL. JOÃO VICTOR DOS SANTOS BRANDÃO- OAB/SE 16601. PRESENTE A PARTE REQUERIDA: MANOEL MESSIAS FREITAS COSTA,CPF: XXX.XXX.XXX-XX, ACOMPANHADO DE SEU ADVOGADO O BEL. EDSON ALEXANDRE DA SILVA – OAB/SE 7.266. III – INICIADA A SESSÃO DE CONCILIAÇÃOA MESMA RESTOU FRUTÍFERA NOS SEGUINTES TERMOS: A) AS PARTES ACORDARAM QUE O GENITOR PAGARÁ A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA O IMPORTE DE R$ 486,30 (QUATROCENTOS E OITENTA E SEIS E TRINTA CENTAVOS), QUE É EQUIVALENTE A 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE. B) O PAGAMENTO SERÁ REALIZADO TODO QUINTO DIA ÚTIL DE CADA MÊS, ESPECIFICADAMENTE NO MÊS DE JUNHO DE 2026 O PAGAMENTO SERÁ EFETUADO DIA20.06.2026, DEVENDO OS PRÓXIMOS SEREM TODO QUINTO DIA ÚTIL DE CADA MÊS. C) A REQUERENTE COMPROMETE-SE A ABRIR UMA CONTA BANCÁRIA EM ATÉ 5 DIAS ÚTEIS PARA REALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS DE PAGAMENTOS DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. D) COM RELAÇÃO AS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS, QUAIS SEJAM; MATERIAL ESCOLAR, MEDICAMENTOS E CONSULTAS MÉDICAS, FORA ACORDADO QUE SERÁ RATEADO 50% PARA CADA GENITOR. SALIENTO QUE FOI ACORDADO QUE SERÁ SEMPRE COM AVISO PRÉVIO E MEDIANTE COMPROVAÇÃO, EXCETO EM CASOS ESPECÍFICOS DE SAÚDE. D) AS PARTES RENUNCIAM O PRAZO RECURSAL. E) AS PARTES REQUEREM A HOMOLOGAÇÃO DO PRESENTE ACORDO. IV– PELA CONCILIADORA FOI DITO: DE ORDEM DO MM.JUIZ, CONCEDO O PRAZODE 5 DIAS PARA A REALIZAÇÃO DA JUNTADA DA PROCURAÇÃO, APÓS, AO MP. ESCOADO O PRAZO, AUTOS CONCLUSOS PARA HOMOLOGAÇÃO DO PRESENTE ACORDO.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.