Processo 0000197-96.2025.8.04.3200
TJAM • Petição Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Isto posto, com espeque no art. 487, I e II, do CPC, ACOLHO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO para declarar prescritos os créditos de FGTS relativos ao período de fevereiro/2011 a janeiro/2020, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o Município de Borba ao pagamento dos depósitos de FGTS (8%) referentes ao período de fevereiro/2020 a dezembro/2024, calculado sobre as remunerações mensais comprovadas nos autos (mov. 1.5 e mov. 9.1), a ser apurado em liquidação; e JULGO IMPROCEDENTE o pe
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