Processo 0000197-98.2013.8.14.0012
TJPA • Recurso Especial
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PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0000197-98.2013.8.14.0012 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: JOELSON MORAES DE FREITAS REPRESENTANTE: HALLAN REIS ANTONIO JOSÉ - OAB/PA 26434 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: 3ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL RECORRIDOS/ASSISTENTES DE ACUSAÇÃO: RONILSON DUARTE BARRA E RUYVALDO DA CRUZ BARRA REPRESENTANTE: MAIRLI GONÇALVES COSTA - OAB/PA 34654 DECISÃO Trata-se de RECURSO ESPECIAL (ID 27519598) interposto por JOELSON MORAES DE FREITAS contr
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