Processo 0000198-03.2025.8.25.0030

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202568200202 NÚMERO ÚNICO: 0000198-03.2025.8.25.0030 REQUERENTE : RIVALDO DE SOUZA LEITE ADV. : ANNE MATIER DE OLIVEIRA ROCHÃO - OAB: 12680-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE PEDRA MOLE ADV. : MARCOS MATHEUS ALVES SANTOS - OAB: 8722-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE PEDRA MOLE/SE A PAGAR A DIFERENÇA SOBRE A REMUNERAÇÃO DEVIDA À PARTE AUTORA, REFERENTE AO ANO DE 2022, DE MARÇO A MAIO, DECORRENTE DA APLICAÇÃO DAS NORMAS RELATIVAS AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO DESTA SENTENÇA, FAZENDO INCIDIR OS ACRÉSCIMOS SOBRE AS VANTAGENS E DEMAIS CONSECTÁRIOS DE DIREITO. SOBRE A CONDENAÇÃO DEVEM INCIDIR JUROS DE MORA DE ACORDO COM OS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, A PARTIR DA CITAÇÃO, E CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO IPCA-E, DESDE QUANDO DEVIDA CADA PARCELA. CONTUDO, A PARTIR DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021, EM 9/12/2021, A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA DEVEM SER CALCULADOS DE FORMA UNIFICADA, COM INCIDÊNCIA UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE. (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 202200748634 Nº ÚNICO: 0000305-13.2020.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): CEZÁRIO SIQUEIRA NETO - JULGADO EM 02/03/2023) OS VALORES DEVIDOS DEVEM SER DEFINIDOS POR CÁLCULOS MATEMÁTICOS A SEREM REALIZADOS POR OCASIÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DEFINIDOS NESTA DECISÃO, COMO ADMITE A JURISPRUDÊNCIA DA EG. TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE (RECURSO INOMINADO Nº 202101007244 - JULGADO EM 30/06/2022). SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A TEOR DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR ALGUMA DAS PARTES, INTIME-SE A OUTRA PARA RESPONDÊ-LO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS (ART. 42, §2º, LEI Nº 9.099/95). APÓS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO E DE EXERCÍCIO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, REMETAM-SE OS AUTOS À COL. TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SERGIPE PARA APRECIAÇÃO DA INSURGÊNCIA (ART. 1.010, §3º, CPC). COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

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