Processo 0000198-27.2019.8.10.0031
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA Processo nº 0000198-27.2019.8.10.0031 Autor: Ministério Público do Maranhão Réu(s): FLAVENILDO PIRES TEIXEIRA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em desfavor de FLAVENILDO PIRES TEIXEIRA, também grafado nos autos como FLAVENILDO PERES TEIXEIRA, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 306 da Lei nº 9.503/1997.
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