Processo 0000198-65.2026.5.23.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO MSCiv 0000198-65.2026.5.23.0000 IMPETRANTE: RUTH MARIA DE ASSUNCAO DANTAS IMPETRADO: JUIZO DA 1ª VARA DO TRABALHO TANGARA DA SERRA MT PROCESSO N. 0000198-65.2026.5.23.0000 (MSCiv) IMPETRANTE: RUTH MARIA DE ASSUNCAO DANTAS  IMPETRADO: JUIZO DA 1ª VARA DO TRABALHO TANGARA DA SERRA MT RELATOR: AGUIMAR PEIXOTO EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PERICIAL MÉDICA. NECESSIDADE DE EXAME PRESENCIAL. GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA NO DOMICÍLIO DA PARTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME Mandado de Segurança impetrado contra ato judicial que indeferiu o pedido de realização de perícia médica em modalidade telepresencial, designada para localidade distante do domicílio da reclamante. A impetrante pleiteou, subsidiariamente, a realização do exame em sua cidade de residência ou localidade próxima, alegando hipossuficiência econômica e violação aos princípios do acesso à justiça e da ampla defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a obrigatoriedade de realização presencial de perícia médica, conforme Resolução CFM n. 2.430/2025, deve ser compatibilizada com a garantia de acesso à justiça da parte hipossuficiente quando o deslocamento impõe obstáculo excessivo à produção da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR A Resolução CFM n. 2.430/2025 veda a realização de perícias médicas por telemedicina quando o objeto envolve a avaliação de dano pessoal, nexo causal ou capacidade laborativa, justificando a exigência do exame presencial. O direito ao acesso à justiça e à ampla defesa (art. 5º, XXXV e LV, da CF/88) impõe ao Poder Judiciário o dever de assegurar condições efetivas para a produção da prova, especialmente em favor de partes hipossuficientes. A imposição de deslocamento de longa distância (240 km) para a realização de perícia, sem suporte, obstaculiza o direito de defesa da parte hipossuficiente. A designação de profissional habilitado na localidade de residência da parte ou em região próxima concilia a necessidade técnica de presencialidade do ato médico com a efetividade da prestação jurisdicional e a igualdade processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Segurança concedida. Tese de julgamento: A perícia médica destinada à avaliação de dano pessoal, capacidade laborativa ou nexo causal exige o exame presencial, conforme Resolução CFM n. 2.430/2025. O magistrado deve assegurar a realização da prova pericial em localidade próxima ao domicílio da parte hipossuficiente quando a exigência de deslocamento excessivo configurar obstáculo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LV; Resolução CFM nº 2.430/2025, art. 18, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TRT-23, Processos nº 0000212-93.2019.5.23.0000 e nº 0000969-21.2023.5.23.0009. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Ruth Maria de Assunção Cardoso impetrou mandado de segurança em face de ato do Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Tangará da Serra,  que, nos autos da ação reclamatória n. 0000413-19.2025.5.23.005, indeferiu o pedido de participação telepresencial da reclamante na perícia médica. Ordenei, liminarmente, a suspensão da perícia médica designada para 19/3/2026 em Cuiabá/MT e determinei ao Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Tangará da Serra que providenciasse a realização do…

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