TRT14
Ministério Público do Trabalho x Municipio de Assis Brasil
Processo nº 0000198-69.2026.5.14.0403 · Execução de Termo de Ajuste de Conduta · 2026 · ver número completo →
Processo nº 0000198-69.2026.5.14.0403, do TRT14, movido por Ministério Público do Trabalho em face de Municipio de Assis Brasil, na classe Execução de Termo de Ajuste de Conduta, distribuído em 2026.
Órgão julgador
3ª Vara do Trabalho de Rio Branco
Classe
Execução de Termo de Ajuste de Conduta
Partes do processo
Ministério Público do TrabalhoPolo ativo
Municipio de Assis BrasilPolo passivo
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