Processo 0000198-77.2026.5.08.0131

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS ATOrd 0000198-77.2026.5.08.0131 RECLAMANTE: ELIVALDO GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR RECLAMADO: USIMIG MANUTENCAO E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8ac725b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, DECIDO, NOS AUTOS DE Nº. 0000198-77.2026.5.08.0131, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MOVIDA POR ELIVALDO GOMES DE OLIVEIRA JÚNIOR EM FACE DE USIMIG MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA: 1 – DECLARAR A INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APURAR E EXECUTAR AS CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS; 2 – NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CPC, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA: 2.1 – COM AMPARO NO ART. 483, “D” DA CLT, DECLARAR A RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, CONSIDERANDO ESTA COMO OCORRIDA EM 05/05/2026, E DETERMINAR QUE A RECLAMADA EFETUE A BAIXA DO CONTRATO EM CTPS, CONSOANTE OS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO; 2.2 – NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CPC, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR AO RECLAMANTE A QUANTIA CONSTANTE NO CÁLCULO EM ANEXO, QUE INTEGRA A PRESENTE DECISÃO PARA TODOS OS FINS LEGAIS, A TÍTULO DE: A) SALDO DE SALÁRIO DE MAIO/2026 (5 DIAS); B) AVISO PRÉVIO INDENIZADO (45 DIAS); C) DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO: PROPORCIONAL (11/12) DE 2021, INTEGRAL DE 2022 A 2025, E PROPORCIONAL (6/12) DE 2026; D) FÉRIAS+1/3: SIMPLES RELATIVAS AO PERÍODO AQUISITIVO DE 2025/2026 E PROPORCIONAIS (5/12) DO PERÍODO DE 2026/2027; E) FGTS ATINENTE ÀS COMPETÊNCIAS NÃO LOCALIZADAS NOS EXTRATOS DE IDS 3816DFF E 70FFAF6 E SOBRE AS PARCELAS DEFERIDAS DE SALDO DE SALÁRIO, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO; F) MULTA DE 40% DO FGTS CONSIDERANDO A INTEGRALIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS E OS VALORES FALTANTES APURADOS NESTA DECISÃO; G) INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO, NA FORMA DA RESOLUÇÃO 967/2022 DO CODEFAT; H) MULTA DO ART. 477, §8º, CLT; I) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS; J) JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E FISCAL NA FORMA DA LEI E DA FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS.      3 - CONDENAR AS PARTES EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO; 4 – DETERMINAR QUE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL PARA QUE O AUTOR POSSA LEVANTAR OS VALORES DE FGTS DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA AO CONTRATO; 5 – DETERMINAR QUE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E INEXISTINDO PENDÊNCIAS, PROCEDA-SE AO ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS; 6 - PARA O FIEL CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO, TORNA-SE PARTE INTEGRANTE DESTE DISPOSITIVO A FORMA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONSTANTE NA FUNDAMENTAÇÃO; 7 - TUDO NOS TERMOS DO PEDIDO, DA FUNDAMENTAÇÃO E DA PLANILHA DE CÁLCULO QUE ACOMPANHA ESTA DECISÃO E QUE PASSAM A SER PARTE INTEGRANTE DESTE DISPOSITIVO, COMO SE NELE TIVESSE TRANSCRITO; 8 – CONCEDER AO AUTOR OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DA LEI; 9 - CUSTAS PELA RECLAMADA, CALCULADAS EM 2% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME MEMORIAL DE CÁLCULO EM ANEXO. TUDO NA FORMA DA LEI. INTIMEM-SE. NADA MAIS. //// MILENA ABREU SOARES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - USIMIG MANUTENCAO E SERVICOS LTDA

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