Processo 0000198-94.2024.8.25.0011

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 28010/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600829964 NÚMERO ÚNICO: 0000198-94.2024.8.25.0011 PROCESSO ORIGEM....202463300207 PROCEDÊNCIA........SÃO DOMINGOS GRUPO..............: II RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - JOSEFA DE JESUS SANTOS ADVOGADO - JOSÉ RAPHAEL PASSOS MATOS - OAB: 13449/SE APELADO - BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA PARA PREJUDICAR A RECORRENTE (NON REFORMATIO IN PEJUS). REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAMECUIDA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA EM FACE DE SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. A SENTENÇA RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇAS BANCÁRIAS REFERENTES A TARIFAS NÃO CONTRATADAS, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES E CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. A APELANTE REQUER A MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS, A DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E A ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA O PERCENTUAL DE VINTE POR CENTO. A PARTE RÉ NÃO APRESENTOU RECURSO NEM CONTRARRAZÕES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA DEVOLVIDA A ESTA INSTÂNCIA RECURSAL CINGE-SE EM DEFINIR: A) SE HÁ JUSTIFICATIVA FÁTICO-JURÍDICA PARA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VIRTUDE DE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA NA QUAL A PARTE RECEBE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. B) SE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DECORRENTE DA REFERIDA NULIDADE CONTRATUAL DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES OU DOBRADA. C) SE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS COMPORTA READEQUAÇÃO MEDIANTE A ADOÇÃO DA APRECIAÇÃO EQUITATIVA. III. RAZÕES DE DECIDIRNOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA CORTE E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A MERA COBRANÇA INDEVIDA OU OS DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM CONTA BANCÁRIA NÃO CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA , CONSUBSTANCIANDO-SE EM ABORRECIMENTO DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE, ISOLADAMENTE, NÃO VIOLA OS DIREITOS DA PERSONALIDADE. CONSTATADA A AUSÊNCIA DE EFETIVO DANO EXTRAPATRIMONIAL, A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA SERIA RECHAÇADA EM SUA TOTALIDADE; CONTUDO, ANTE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXCLUSIVAMENTE PELA PARTE AUTORA PLEITEANDO SUA MAJORAÇÃO, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NO JUÍZO DE ORIGEM (R$ 2.000,00) EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO PROCESSUAL DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS . NO QUE TANGE À RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EARESP 676.608/RS), CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INDEPENDE DA…

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