Processo 0000199-03.2026.8.25.0046

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202675100207 NÚMERO ÚNICO: 0000199-03.2026.8.25.0046 REQUERENTE : . (D.E.S.) ADV. : KERLEY GUIMARAES PINHEIRO HSU - OAB: 9707-SE REQUERENTE : . (H.M.E.F.) ADV. : KERLEY GUIMARAES PINHEIRO HSU - OAB: 9707-SE REQUERIDO : . (W.F.S.) DECISÃO/DESPACHO....: ABERTA A AUDIÊNCIA E TENTADA A CONCILIAÇÃO ESTA RETOU ENTABULADA NOS SEGUINTES TERMOS: 1 – DOS ALIMENTOS: O REQUERIDO SE COMPROMETE A PAGAR À CRIANÇA H.M.E.F EM 09/04/2025, A TÍTULO DE ALIMENTOS, O PERCENTUAL DE 25% ( VINTE E CINCO POR CENTO) INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO, R$ 405,25 (QUATROCENTOS E CINCO REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS) MENSALMENTE. SALIENTE-SE QUE COM O AUMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO O VALOR DEVERÁ SER AJUSTADO PROPORCIONALMENTE. 2 – DA DATA E DA FORMA DE PAGAMENTO: O PAGAMENTO SERÁ FEITO ATÉ O DIA 15 (QUINZE) DE CADA MÊS A INICIAR-SE EM 15/07/2026 A SER REALIZADO VIA TRANSFERÊNCIA DIRETA NA CONTA BANCÁRIA DA REQUERENTE DANIELLE EVANGELISTA SANTOS VIA CHAVE PIX 79 99633-4953. SALIENTE-SE QUE SE O DIA 15 CAIR EM DIA NÃO ÚTIL, O VENCIMENTO SERÁ ADIADO PARA O DIA ÚTIL SEGUINTE. 2.1 – DO 13º SALÁRIO: AS PARTES AJUSTAM QUE OCORRERÁ UMA 13ª PARCELA ÚNICA ANUAL REFERENTE À UMA GRATIFICAÇÃO NATALINA A SER PAGA ATÉ O DIA 30 DE DEZEMBRO DE CADA ANO CORRESPONDENTE A UMA PRESTAÇÃO CHEIA DE 25% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE DO ANO; 3 – DA GUARDA: AS PARTES CONCORDAM MUTUAMENTE PELA FIXAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL DAS CRIANÇAS, EM FAVOR DA SUA GENITORA, DANIELLE EVANGELISTA SANTOS; 4 – DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA: FICA ESTIPULADO QUE A CONVIVÊNCIA FICA EXERCIDA ATRAVÉS DE CHAMADA DE VÍDEO, VISTO QUE O REQUERIDO RESIDE EM NO ESTADO DO EM ARACAJU, DEVENDO SER REALIZADAS NO MÍNIMO 3 (TRÊS) CHAMADAS POR SEMANA E. ADEMAIS FICA LIVRE O DIREITO DE CONVIVÊNCIA PRESENCIAL A SER AJUSTADO PELOS GENITORES, DE ACORDO COM A POSSIBILIDADE E DISPONIBILIDADE DO PAI E DA CRIANÇA. 5 – DAS CUSTAS: DEFERIDA A GRATUIDADE À PARTE AUTORA REQUERENDO A PARTE RÉ A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA DIANTE DA RESOLUÇÃO DO LITÍGIO EM FASE DE CONCILIAÇÃO. INTIMEM-SE O PARA QUE, QUERENDO, SE MANIFESTEM NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. APÓS O DECURSO DO PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E REMETAM-SE OS AUTOS CONCLUSOS. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR FOI ENCERRADA A AUDIÊNCIA ÀS 9H40MIN.

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