Processo 0000199-36.2026.5.13.0030

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO RORSum 0000199-36.2026.5.13.0030 RECORRENTE: AGAPE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP E OUTROS (7) RECORRIDO: MARIA RAFAELLA DA COSTA SILVA CRUZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c2cbcca proferida nos autos. RORSum 0000199-36.2026.5.13.0030 - 2ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. NOSSA SENHORA DE FATIMA PARTICIPACOES S/A JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA (PB10914) MARIANA FERNANDES TELES (PE45247) Recorrido:   Advogado(s):   AGAPE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP MARIANA FERNANDES TELES (PE45247) Recorrido:   Advogado(s):   ATRIO SERVICOS DE SEGURANCA PRIVADA LTDA - - EPP MARIANA FERNANDES TELES (PE45247) Recorrido:   BRENO PICANCO ARAUJO Recorrido:   Advogado(s):   CONTRATE SERVICOS LTDA - EPP MARIANA FERNANDES TELES (PE45247) Recorrido:   Advogado(s):   KAIROS SEGURANCA LTDA MARIANA FERNANDES TELES (PE45247) Recorrido:   Advogado(s):   MANASEG SERVICOS, COMERCIO E MONITORAMENTO DE SEGURANCA ELETRONICA EIRELI MARIANA FERNANDES TELES (PE45247) Recorrido:   Advogado(s):   MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA MARIANA FERNANDES TELES (PE45247) Recorrido:   Advogado(s):   MARIA RAFAELLA DA COSTA SILVA CRUZ PAULO ROBERTO DE LACERDA SIQUEIRA (PB11880) Recorrido:   Advogado(s):   MB COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA LTDA - EPP MARIANA FERNANDES TELES (PE45247)   RECURSO DE: NOSSA SENHORA DE FATIMA PARTICIPACOES S/A PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA A parte recorrente requer que todas as notificações decorrentes do presente feito sejam expedidas unicamente em nome do advogado Jorge Ribeiro Coutinho G. da Silva, OAB/PB n° 10.91, sob pena de nulidade. Em conformidade com o art. 5º da RES-CSJT 185/17, qualquer intimação exclusiva somente será enviada àqueles advogados ou sociedade de advogados que se cadastrarem no processo junto ao PJe. Portanto, aquele patrono que pretenda receber comunicações, através do PJE, deverá providenciar o seu cadastramento, em qualquer grau de jurisdição, através da habilitação automática nos autos, caso ainda não o tenha feito, quando passará a receber intimações automáticas, nos termos do § 3º, II, da Resolução mencionada.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/08/2026 - Id 4e92ccd; recurso apresentado em 12/08/2026 - Id 3b6a7eb). Representação processual regular (Id 46e01ba). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): -afronta ao artigo 5º, LXXIV; XXXV, LV da Constituição Federal -violação ao artigo 790, § 4º; 899,  §10;  da  CLT -contrariedade à súmula 463, II do TST -violação aos artigos 99, §7º e 101,§1º do CPC As reclamadas/recorrentes se insurgem contra a decisão regional, que não conheceu do recurso ordinário por deserção. Ocorre que as recorrentes não se desincumbiram do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT,…

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