Processo 0000199-53.2020.8.18.0128
TJPI • Apelação Criminal
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APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0000199-53.2020.8.18.0128 RECORRENTE: WELLINGTON DA SILVA BARBOSA e outros (2) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUI DECISÃO I- RELATÓRIO Vistos, Trata-se de Recurso Especial, interposto nos autos do Processo nº 0000199-53.2020.8.18.0128, com fulcro no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 1ª Câmara Especializada Criminal deste E. TJPI, assim ementado: EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. DO R
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