Processo 0000199-59.2025.8.25.0071
TJSE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202582300216 NÚMERO ÚNICO: 0000199-59.2025.8.25.0071 REQUERENTE : GILDERLAN MENEZES OLIVEIRA ADV. : CARLOS EDUARDO TEIXEIRA DAS GRAÇAS - OAB: 17658-SE REQUERIDO : MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ALEIXO ADV. : CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR GILDERLAN MENEZES OLIVEIRA EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ALEIXO,
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