Processo 0000199-63.2013.8.05.0030

TJBA • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0000199-63.2013.8.05.0030
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos
Última publicação
30/06/2026
Partes
3

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Segunda Câmara Cível  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000199-63.2013.8.05.0030 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE BREJOES Advogado(s): VAGNER BISPO DA CUNHA (OAB:BA16378-A) APELADO: EMÍDIO RODRIGUES DA COSTA Advogado(s):   DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Município de Brejões contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Relações de Con

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