Processo 0000199-75.2025.8.04.3100
TJAM • Ação Penal de Competência do Júri
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por JARDESON MONTEIRO DE OLIVEIRA, por intermédio de seu advogado constituído (mov. 234.1), em face da sentença de pronúncia que o submeteu a julgamento pelo Tribunal do Júri como incurso nas sanções do art. 121, caput, c/c art. 18, I, segunda parte, do Código Penal, por duas vezes, na forma do art. 70, caput, do Código Penal, art. 347, parágrafo único, do Código Penal, e art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro, em concurso material (m
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