Processo 0000199-90.2026.8.25.0017

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 36756/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600741300 NÚMERO ÚNICO: 0000199-90.2026.8.25.0017 PROCESSO ORIGEM....202672100200 PROCEDÊNCIA........CARMÓPOLIS GRUPO..............: II RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) APELANTE - SAFRA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADVOGADO - BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - OAB: 21678/PE APELADO - ATAIDE SOARES DA SILVA FILHO ADVOGADO - RONY CELSO SANTOS OLIVEIRA - OAB: 9159/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR CORREIO ELETRÔNICO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.VALIDADE DO MEIO DE NOTIFICAÇÃO EM ABSTRATO RECONHECIDA PELO STJ. REQUISITOS CUMULATIVOS: ENVIO AO ENDEREÇO ELETRÔNICO INDICADO NO CONTRATO E COMPROVAÇÃO IDÔNEA DO EFETIVO RECEBIMENTO PELO DEVEDOR. TEORIA DA RECEPÇÃO.DISTINÇÃO ENTRE ENTREGA AO SERVIDOR DO PROVEDOR E CIÊNCIA DO DESTINATÁRIO. COMPROVANTE DE STATUS ENVIADO E ENTREGUE GERADO POR SISTEMA DE EMPRESA PRIVADA SEM CERTIFICAÇÃO POR AUTORIDADE DOTADA DE FÉ PÚBLICA QUE NÃO EQUIVALE À PROVA DE RECEBIMENTO.AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DE LEITURA, CERTIFICAÇÃO DIGITAL, AUDITORIA INDEPENDENTE E MECANISMO DE CONFIRMAÇÃO DE ABERTURA.NOTIFICAÇÃO ORIGINADA DE ENDEREÇO NOREPLY (NÃO RESPONDA). INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA EXPEDIÇÃO ADOTADA PARA A NOTIFICAÇÃO POSTAL.MORA COMO PRESSUPOSTO PROCESSUAL ESPECÍFICO E INAFASTÁVEL DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE DEVE PRECEDER O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. VÍCIO INSANÁVEL.EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 2º, §2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. ENUNCIADO DE SÚMULA 72 DO STJ.SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA 1ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO II, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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