Processo 0000200-14.2013.8.06.0000

TJCE • Mandado de Segurança Cível

Tribunal
Número CNJ
0000200-14.2013.8.06.0000
Classe
Mandado de Segurança Cível
Órgão Julgador
4º Gabinete do Órgão Especial
Última publicação
22/07/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA  GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA  PROCESSO Nº: 0000200-14.2013.8.06.0000 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGEM:           ÓRGÃO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA RECORRIDO:    MINISTÉRIO PÚBICO DO ESTADO DO CEARÁ     DECISÃO MONOCRÁTICA     Cuida-se de recurso extraordinário (ID 24480072) interposto pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA contra o acórdão (ID 24480055) proferido pelo Órgão Especial, que concedeu a segu

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