Processo 0000200-34.2026.8.25.0063

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202656000099 NÚMERO ÚNICO: 0000200-34.2026.8.25.0063 EXEQUENTE : MARCELO NORBERTO VENTURA DE OLIVEIRA ADV. : JOSÉ DIEGO SANTOS SILVA - OAB: 10052-SE EXECUTADO : CLARO ADV. : JOSÉ MANUEL TRIGO DURAN - OAB: 1511-A-SE DECISÃO....: DIANTE DE TODO O EXPOSTO, E EM ATENÇÃO ÀS PETIÇÕES E CERTIDÕES QUE INSTRUEM O PRESENTE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, IMPÕE-SE SANEAR O FEITO PARA DEFINIR O ANDAMENTO PROCESSUAL ADEQUADO, AFASTANDO-SE OS ÓBICES APONTADOS E ASSEGURANDO-SE AS GARANTIAS AO CONTRADITÓRIO E À EFETIVIDADE PROCESSUAL. ISTO POSTO, RESOLVO AS MANIFESTAÇÕES DAS PARTES NOS SEGUINTES TERMOS: A) REJEITO O PEDIDO FORMULADO PELA EXECUTADA CLARO S.A. PARA A CONVERSÃO IMEDIATA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, RESSALVANDO A POSSIBILIDADE DE REANÁLISE DA MATÉRIA EM CARÁTER ESTRITAMENTE SUBSIDIÁRIO CASO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE CUMPRIMENTO APÓS O EXAURIMENTO DO PRAZO ASSINALADO; B) ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA PARA RECONHECER A IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA OU COBRANÇA DE MULTA PECUNIÁRIA RETROATIVA AO ATUAL ESTÁGIO PROCESSUAL, EM CONSONÂNCIA COM OS REQUISITOS FORMAIS DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL ESTABELECIDOS NA SÚMULA 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; C) FIXO, COM AMPARO NO ARTIGO 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 200,00, LIMITADA AO TETO DE R$ 10.000,00, PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO FUTURO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA PELO TÍTULO JUDICIAL EXECUTIVO; D) DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO OU CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO PARA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA CLARO S.A. PARA QUE, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 15 DIAS, PROCEDA AO RESTABELECIMENTO DA LINHA TELEFÔNICA Nº 79 98109-5756 SOB A TITULARIDADE DO EXEQUENTE MARCELO NORBERTO VENTURA DE OLIVEIRA, RESTABELECENDO-SE O PLANO E OS SERVIÇOS ORIGINALMENTE CONTRATADOS PELO CONSUMIDOR, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES FIXADAS ; E) INDEFIRO O PLEITO DE CONDENAÇÃO DA EXECUTADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DECORRENTES DESTA FASE EXECUTIVA NO ATUAL MOMENTO PROCESSUAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA APÓS A REGULAR INTIMAÇÃO PESSOAL QUE ORA SE DETERMINA, SEM PREJUÍZO DE FIXAÇÃO OPORTUNA NA HIPÓTESE DE EVENTUAL INADIMPLEMENTO REITERADO; F) DETERMINO À SECRETARIA JUDICIAL QUE CADASTRE EXCLUSIVAMENTE O ADVOGADO JOSÉ MANUEL TRIGO DURAN, INSCRITO SOB A OAB/SE Nº 1511-A, PARA FINS DE FUTURAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES DESTINADAS À EXECUTADA NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL, CONFORME EXPRESSAMENTE POSTULADO PELA RÉ NOS AUTOS (FLS. 49).

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