Processo 0000200-84.2013.8.04.7302

TJAM • Cumprimento de Sentença

Tribunal
Número CNJ
0000200-84.2013.8.04.7302
Classe
Cumprimento de Sentença
Órgão Julgador
2ª Vara da Comarca de Tabatinga - Fazenda Pública
Última publicação
14/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de mov. 161.1. 1.1. RETIFIQUE-SE a RPV de mov. 154.1, fazendo constar o CPF do credor (advogado Misael Rocha de Oliveira). 2. Em atenção ao decidido em mov. 122.1 EXPEÇA-SE o competente precatório ou RPV, conforme o caso, para o pagamento do principal, nos termos do art. 535, § 3º, I, do Código de Processo Civil e artigo 100 da Constituição Federal, com base no cálculo apresentado, com o destaque para as verbas de honorários contratuais e sucumbenciais. 2.1. Defir

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