Processo 0000200-94.2019.8.10.0031
TJMA • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DE CHAPADINHA Processo nº 0000200-94.2019.8.10.0031 Ação: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Requerido: RICARDO ARAUJO DA SILVA SENTENÇA Vistos, etc. I. Relatório Trata-se de Ação Penal ajuizada pelo Ministério Público contra RICARDO ARAÚJO DA SILVA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime de tráfico de drogas previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/200
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