Processo 0000200-94.2026.5.06.0004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000200-94.2026.5.06.0004 RECLAMANTE: SIMONE PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: FEIJOADA DO VAVA RESTAURANTE LTDA - ME E OUTROS (1)   ATA DE AUDIÊNCIA Em 8 de julho de 2026, na sala de sessões da MM. 4ª Vara do Trabalho do Recife, sob a direção do(a) Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho ADRIANA SATOU LESSA FERREIRA PINHEIRO, realizou-se audiência relativa à Ação Trabalhista - Rito Ordinário número 0000200-94.2026.5.06.0004, supramencionada.   Presente a parte reclamante SIMONE PEREIRA DA SILVA, pessoalmente, acompanhado(a) de seu(a) advogado(a), Dr(a). CELESTINA MARIA DA CONCEICAO NETA, OAB 31607/PE e Dr. WALLACE RAMOS DA SILVA  REIS,OAB/PE 31317. Ausente a parte reclamada FEIJOADA DO VAVA RESTAURANTE LTDA - ME Ausente a parte reclamada UMBERTO GUEDES DA SILVA XXX.XXX.XXX-XX   CONCILIAÇÃO:  A parte reclamante dá quitação do contrato de trabalho. A parte reclamante informa que está celebrando o acordo de livre e espontânea vontade, estando ciente de todos os seus termos. A responsabilidade do pagamento é da parte reclamada. Deverá a parte reclamada proceder ao registro da CTPS da reclamante no prazo de 30 dias, observados os seguintes dados: admissão - 19/11/2022, dispensa - 27/05/2025, função de ajudante de cozinha, salário mínimo legal. A parte reclamada pagará à parte reclamante o valor de R$ 8.000,00, divididos em 7 parcelas, sendo a primeira, no valor de R$ 2.000,00, para 13/072026, a segunda, no dia 17/08/2026, a terceira, no dia 14/09/2026, a quarta, no dia 12/10/2026, a quinta, no dia 16/11/2026, a sexta, no dia 14/12/2026, a sétima, no dia 14/01/2027. A segunda parcela do acordo será o valor devido a título de FGTS. A reclamada deverá comprovar o quantum recolhido e o saldo para o total do valor conciliado será objeto do parcelamento restante, a partir de 14/09/2026. A parte reclamada pagará ao advogado da reclamante a quantia líquida de R$2.400,00, em sete parcelas, conforme discriminado a seguir: 1ª parcela, no valor de R$342,85, até 13/07/2026. 2ª parcela, no valor de R$342,85 até 17/08/2026. 3ª parcela, no valor de R$342,85, até 14/09/2026. 4ª parcela, no valor de R$342,85, até 13/10/2026. 5ª parcela, no valor de R$342,85, até 16/11/2026. 6ª parcela, no valor de R$342,85, até 14/12/2026. 7ª parcela, no valor de R$342,90, até 14/01/2027. Os pagamentos serão realizados mediante depósito nas contas informadas  na petição id:ccfa7ac. Os pagamentos serão realizados mediante as contas apresentadas, autorizando-se o depósito judicial em caso de inconsistência nos dados, no dia seguinte, sem incidência de multa O(a) reclamante/advogado terá o prazo de 30(trinta) dias, após o vencimento, para informar acerca do recebimento ou não do valor da parcela. No seu silêncio presumir-se-á pela quitação da mesma. Em caso de inadimplência ou mora, aplicar-se-á multa de 10% em caso de atraso de até cinco dias, 40% de até 10 dias, 60% de até 15 dias, 80% até 20 dias e 100% em caso de atraso a partir de 21 dias, ou inadimplência. ALVARÁS PARA SAQUE DO FGTS E HABILITAÇÃO NO SEGURO DESEMPREGO O  presente termo possui força de ALVARÁ perante a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL,SINE e demais órgãos competentes para liberação do FGTS depositado em sua conta vinculada. O  presente termo possui força de ALVARÁ perante a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, SINE e demais órgãos competentes para liberação de seguro-desemprego, suprindo,inclusive,a inexistência  do …

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