Processo 0000201-69.2026.8.25.0014

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202664000202 NÚMERO ÚNICO: 0000201-69.2026.8.25.0014 REQUERENTE : ANA SELMA SOARES DE DORIA ADV. : AIMAR ALVES COSTA - OAB: 5885-SE REQUERIDO : CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A DECISÃO....: DECISÃO TRATAM-SE OS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AJUIZADA PELA SRA. ANA SELMA SOARES BATISTA DÓRIA EM DESFAVOR DA CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A. SEGUNDO A PARTE AUTORA, SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO VEM SENDO ALVO DE SUPOSTOS DESCONTOS INDEVIDOS NO VALOR DE R$ 75,90 (SETENTA E CINCO REAIS E NOVENTA CENTAVOS), ESPECIFICAMENTE SOB A RUBRICA DENOMINADA DE SOB A RUBRICA DENOMINADA COMO “CAPITAL CONSIG (CONTRATO Nº 601574184- 3)”. ALEGA QUE, “[...] O QUAL A DEMANDANTE ASSEVERA NÃO TER CONTRAÍDO, POIS SOMENTE POSSUI O CARTÃO DA CAIXA ECONÔMICA, POR ONDE RECEBE SUA APOSENTADORIA.”. DESSE MODO, REQUER QUE SEJA NULIDADE E/OU INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO Nº 601574184-3, BEM COMO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E A CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRE-SE QUE, NO PLANO DA VALIDADE, VÍCIO DO CONSENTIMENTO, NA MODALIDADE DOLO OU ERRO, LEVA A ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO (ART. 138 E SS., CC), E A AUSÊNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR É CLÁUSULA ABUSIVA QUE ACARRETA A NULIDADE (ART. 6º, III E ART. 51, IV, CDC). JÁ A EXISTÊNCIA OU NÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL É ALGO QUE ANTECEDE A AFERIÇÃO DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, POR IMPERATIVO LÓGICO. DE MODO QUE SÃO CAUSAS FÁTICAS E JURÍDICAS DIFERENTES: A (IN)EXISTÊNCIA; A ANULABILIDADE E A NULIDADE DE UMA RELAÇÃO CONTRATUAL. CONTUDO, DEVE ESPECIFICAR, COM CLAREZA, SE PRETENDE A DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, ADUZINDO QUE NUNCA CONTRATOU, OU SE PRETENDE QUE SEJA DECLARADA A ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO EM RAZÃO DE SUPOSTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO ATO DA CONTRATAÇÃO (CONTRATAÇÃO DE UM DETERMINADO NEGÓCIO, QUANDO A INTENÇÃO ERA CONTRATAR OUTRO), OU, SE AO REVÉS, A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO PELA AUSÊNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. ASSIM, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, EM 15 (QUINZE) DIAS, EMENDAR A INICIAL, SOB PENA DE INDEFERIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, A FIM DE ESCLARECER O QUE PRETENDE COM A DEMANDA, SE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL, ANULABILIDADE OU A NULIDADE DO CONTRATO IMPUGNADO. ESCOADO O PRAZO ASSINALADO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, VENHAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA ANÁLISE DO RECEBIMENTO, OU NÃO, DA REFERIDA AÇÃO.

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