Processo 0000201-70.2026.8.25.0046
TJSE • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
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ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202675100209 NÚMERO ÚNICO: 0000201-70.2026.8.25.0046 REQUERENTE : . (J.D.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : . (E.J.D.S.N.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (A.S.N.) DECISÃO/DESPACHO....: 1 DA REVISÃO DOS ALIMENTOS: O REQUERIDO SE COMPROMETE A PAGAR À CRIANÇA ELOÁ JULIANY DOS SANTOS NASCIMENTO, NASCIDA EM 06/11/2017, A TÍTULO DE ALIMENTOS, O PERCENTUAL DE 10,3% (DEZ VIRGULA TRÊS POR CENTO) INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO, O QUE EQUIVAL
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